Prefeita apresenta Projeto de Lei das 30h para auxiliares de enfermagem

Os profissionais que estiverem em dúvida sobre a questão podem procurar a Câmara Municipal para que o fato seja esclarecido.

Parecer do Departamento Jurídico foi contrário ao projeto, pois deveria ter sido protocolado três meses antes das eleições.

Faltando apenas duas Sessões Ordinárias para encerrar o Ano Legislativo de 2016 da Câmara Municipal da Lapa, a Prefeita Leila Klenk protocolou projeto para redução de carga horária de auxiliares de enfermagem.

Na sexta-feira, 2 de dezembro, o referido Projeto de Lei (PL), de nº 184/2016, foi protocolado no Poder Legislativo municipal. O objetivo do PL é reduzir de 40 para 30 horas a carga laboral semanal dos auxiliares de enfermagem.

No entanto, o Departamento Jurídico da Câmara já se posicionou contrário ao projeto, não por ser ilegal ou irregular, apenas por ser inoportuno no momento atual. Este seria um impedimento previsto pela Lei Eleitoral, pois deveria ser protocolado três meses antes do pleito eleitoral ou após a posse da nova gestão.

Os profissionais que estiverem em dúvida sobre a questão podem procurar a Câmara Municipal para que este fato seja esclarecido.