Prefeitura da Lapa oferece programa de recuperação fiscal aos contribuintes que estejam em débito com tributos dos anos de 2014 a 2016. Confira como irá funcionar.

A Prefeitura Municipal da Lapa, sensível a situação do país nos últimos tempos, oferece uma oportunidade de renegociação para contribuintes que estejam em débito com tributos como IPTU, ISS, Taxas de Licença, e Contribuição de Melhorias, nos anos de 2014, 2015 e 2016. Débitos anteriores a 2013, com valor inferior a R$ 369,72, também poderão se enquadrar ao REFIS.

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de contribuintes de pessoa física ou jurídica.

VANTAGENS

O Município da Lapa oferece vantagens aos contribuintes que aderirem ao REFIS. São eles: desconto ou isenção de multas e juros e parcelamento em até 20 vezes.

ADESÃO

Para aderir ao Programa, o contribuinte deve apresentar requerimento no Departamento de Tributação, situado na Rua Barão do Rio Branco, n° 1499, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, no período de 2 de maio até 31 de outubro. Os documentos que devem ser apresentados junto do requerimento são: cópia do RG e do CPF em caso de pessoa física; cópia do Estatuto Social nos casos de pessoa jurídica; confissão irrevogável e irretratável de débitos, e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial.