Audiência Pública realizada na Câmara Municipal da Lapa no dia 23 de março colocou em pauta busca por melhorias no trânsito da Lapa
A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. E é o processo legal, administrativo e técnico por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.
Além dos órgãos administrativos e técnicos, é de suma importância que se tenha uma legislação municipal que regulamente todo e qualquer procedimento no âmbito do trânsito municipal, tais como a Lei do Sistema Viário Básico; a Lei do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes; a Lei do Estacionamento Rotativo; a Lei dos Táxis; a Lei de Carga e Descarga e de Estacionamento de Carro Forte e, sobretudo, que se aplique o Código de Trânsito Brasileiro, bem como os Manuais de Sinalização já regulamentados e a Lei de Acessibilidade em conjunto com a NBR 9050/2004.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
No dia 23 de março a Comissão de Trânsito da Lapa organizou uma Audiência Pública na Câmara Municipal da Lapa e, por unanimidade, votou a favor da implantação da Municipalização do Trânsito. Mas, para que isto se torne uma realidade precisa ser implantada por projeto de lei e ser regulamentada.
Hoje o município da Lapa tem mais de 17 mil veículos emplacados no município, o que significa 2,6 veículos por habitantes.
Caso seja implantada a municipalização do trânsito, será necessário contratar quatro agentes de trânsito, adquirir um veículo, uma estação de rádio e uma linha de telefone. Alguns itens a Defesa Civil já possui, não sendo necessária a aquisição.
O município também receberá 96% do valor das multas e 50% do valor do IPVA e também serão analisadas no próprio município o recurso das multas de trânsito.
Toda esta mudança deve ser feita através de um levantamento junto a população para ouvir a sua opinião.
SENTIDO DAS RUAS
Um assunto tratado na reunião foi o sentido de várias ruas, para que o trânsito possa fluir melhor e com mais segurança. As ruas que serão alteradas são: Rua Marechal Floriano, ficando somente no sentido da Av. Aloísio Leoni até a Rua Joaquim Linhares de Lacerda, se tornando mão única. As ruas Coronel Dulcídio e Rua Eduardo Correia deverão ser mão única até a Rua Otávio José Kuss, e a Rua Barão do Rio Branco será mão única até Rua João Cândido Ferreira.
É importante que os motoristas estejam atentos às mudanças, já que serão colocadas placas indicativas nas ruas que terão modificações.
ESTACIONAMENTO
Outro ponto muito discutido foi a falta de estacionamento na área central da Lapa. Esta questão deverá ter apoio dos próprios donos de áreas disponíveis, para usá-las ou, quem sabe, criar mais uma fonte da renda transformando em estacionamento particular. É importante ressaltar o crescimento do município, o que faz com que não se possa mais estacionar o veículo sempre em frente ao local a ser visitado.
É preciso, portanto, perceber que não basta municipalizar, é preciso haver a conscientização da população de que a falta de educação no trânsito ou a observância apenas de interesses pessoais irá levar a um caos ainda maior. O trânsito é uma arma mortal, portanto, use-o de forma cuidadosa e respeitosa, pois o direito de ir e vir com segurança é garantia constitucional para todos.