Segundo a nova gestão, medidas restritivas são necessárias porque a gestão anterior extrapolou nos gastos com pessoal.

 

A Prefeitura da Lapa não fará contratação de pessoal, não concederá reajustes de vencimentos e nem permitirá que qualquer servidor faça horas extras, pelo menos até o final de abril deste ano.  As proibições tornaram-se necessárias diante da constatação de que o município fechou 2012 gastando com pessoal o equivalente a 53,3% da receita corrente líquida. Segundo o Poder Executivo Municipal, este índice configuraria descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da gestão anterior, uma vez que o limite prudencial legal foi fixado em 51,3%. As informações foram apresentadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento em audiência pública para a prestação de contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2012, realizada pela Câmara Municipal no dia 27 de fevereiro.

“Precisamos fazer com que os gastos com a folha fiquem abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei, sob pena de responsabilização também dos atuais administradores”, explica o secretário municipal de Administração, Josias Camargo Junior.  Segundo o secretário, para cumprir estas limitações, todos os gestores da prefeitura estão sendo orientados a reorganizarem suas equipes, necessidades e atividades. Eventuais demandas por contratações serão analisadas pelos Departamentos de Recursos Humanos e de Desenvolvimento de Pessoal, que resolverão as situações providenciando a realocação de servidores.

As medidas restritivas anunciadas agora se somam à limitação ao teto de 50% para as gratificações por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE), determinada em fevereiro.  Outra decisão providencial da prefeita Leila Klenk foi a redução no número de cargos em comissão. Em fevereiro de 2012 havia 97 cargos em comissão ocupados e em fevereiro de 2013 este número foi reduzido para 50. Há que se destacar ainda que 11 cargos de confiança são ocupados por servidores de carreira, o que assegura menor gasto, tendo em vista que o servidor opta por um dos salários.

Visando encontrar soluções definitivas, está sendo formada a Comissão de Avaliação e Estudo de Gastos com Pessoal, composta pelas secretarias de Administração e Finanças, Procuradoria Geral e Unidade de Controle Interno. Além de apontar soluções para adequar a folha de pagamento ao limite legal, esta comissão deverá propor maneiras de aliar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao desenvolvimento do município e à valorização dos servidores públicos municipais. Uma das questões que merecerá atenção imediata desta comissão é o fato de que em 2012 foram contratados cerca de 200 servidores estatutários/efetivos. O número representou um aumento de aproximadamente 15% no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

ESCLARECIMENTO 

 

Da Redação

 

Furiati se pronuncia sobre notícia da Prefeitura da Lapa

 

A redação da Tribuna entrou em contato com o ex-prefeito Paulo Furiati na quinta-feira, dia 7 de março, para obter esclarecimentos a respeito da informação divulgada pela comunicação da Prefeitura da Lapa de que a gestão anterior teria descumprido Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A respeito do assunto, Furiati divulgou a seguinte nota:

“O índice de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal está diretamente ligado a arrecadação do Município e ao gasto com pessoal.

Este índice requer medidas quando ele é definitivo. E é natural que ações devam ser tomadas para baixá-lo, o que não é o caso. Isto porque:

A arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é de responsabilidade do Governo Federal – que desonerou de impostos a linha branca e de automóveis em 2012 às custas das cidades – o que gerou uma queda real de 2,6% aos municípios brasileiros.

Em dezembro, em função do pagamento dos 13º salários, que representam mais uma folha, e também das rescisões dos contratos de quase 100 funcionários de confiança, houve impacto no orçamento. É bom frisar que estes impactos não estão acontecendo neste momento, ou seja, este índice se normalizará se os repasses do Governo Federal forem feitos dentro da normalidade, o que deverá ocorrer, inclusive com o fim das desonerações de impostos.

Em março entrarão nos cofres públicos os recursos advindos do IPTU, tendo em vista que grande parte é paga à vista pelos contribuintes. Isto fará a normalização se efetuar. Apenas após o mês de março, após verificação responsável, uma medida como a tomada pela atual gestão deveria ser anunciada.

Cada administrador tem sua responsabilidade e seu jeito de governar. E isso tem que ser respeitado. Mas, não posso aceitar que essas decisões venham com justificativas de colocar no ombro de minha administração uma medida muito grave como essa. Pois, cortar 50% de gratificação de um servidor público é algo sério, pois causa um impacto poderoso no seio familiar.

Por fim, gostaria de lembrar que estaria convencido da justeza da medida se junto com ela viesse outra que viria a ser mais apropriada com os propósitos:

retornar os salários do Prefeito aos pagos no meu governo, ou seja, reduzir o salário do gestor municipal de R$ 18 mil para R$ 14 mil mensais. Reduzir os salários dos secretários de R$ 8 mil para R$ 4 mil mensais. “