Dois anos depois de ser apresentado, o Projeto de Lei 1.023 chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise. Ele beneficia quem mora ou trabalha nos municípios cortados por rodovias federais que têm praças de pedágio. Só no Paraná, 24 cidades serão contempladas se a lei entrar em vigor. As concessionárias são contra a mudança, mas podem pedir o reajuste da tarifa se houver prejuízo.
Quem tem moradia ou trabalho permanente nos municípios contemplados precisará se cadastrar no órgão municipal de trânsito e na concessionária. A proposta vale apenas para rodovias federais. Se um ano após a mudança as concessionárias identificarem desequilíbrio financeiro, podem pedir ao poder concedente (o governo estadual ou federal) o reajuste da tarifa proporcional ao volume de isenções. O projeto de lei prevê ainda que o prazo de concessão da rodovia seja ampliado.
O autor do projeto, deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), classifica as praças de pedágio que dividem municípios como “caça-níqueis”. Para ele, a alteração não vai onerar as concessionárias. “As pessoas não vão passar mais pelo pedágio só porque não pagam, elas só vão continuar passando por necessidade.”
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) divulgou nota na qual considera que a proposta está na “contramão” das discussões sobre a cobrança de pedágio, que incluem novas tecnologias para cobrar mais de quem mais usa o trecho pedagiado com o pagamento de acordo com a identificação dos quilômetros rodados.
O presidente da ABCR no Paraná, João Chiminazzo Neto, julga que o projeto de lei vai prejudicar os demais usuários, que terão de pagar tarifas mais caras como contrapartida as perdas com aqueles que serão isentos. “Eu vejo o projeto como uma medida eleitoreira”, diz. Segundo ele, às concessionárias não dispõem de levantamento sobre o fluxo de veículos de municípios lindeiros às praças.
O Paraná é loteado entre nove concessionárias, seis do contrato com o governo estadual e três com o governo federal. Segundo a ABCR, isenções foram concedidas em caráter excepcional na instalação das praças, em 1996, para algumas comunidades lindeiras aos locais de pedágio, como é o caso da isenção concedida pela Ecocataratas e pela Caminhos do Paraná. As demais concessionárias, inclusive as das concessões federais, seguem a previsão contratual de não cobrar a tarifa de veículos oficiais.
CIDADANIA
Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG
O Senado aprovou o projeto que obriga a emissão, de forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo federal há mais de dois anos.
O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro geral) nos próximos dez anos.
Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumenta que o custo de R$ 40 para a sua emissão é “muito alto” para diversos brasileiros – por isso o governo deve arcar com a primeira versão do cartão.
O custo foi estimado em abril 2010, quando o governo anunciou a mudança do documento, uma vez que a identidade traz um chip eletrônico com informações do cidadão.
“Para se ter uma ideia, o valor orçado corresponde a quase 10% do atual salário mínimo. Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de 2011, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civilfica ainda mais significativo”, disse Nogueira.
Relator do projeto, o senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que a troca do RG tradicional pelo documento eletrônico vai proporcionar maior “segurança e eficiência” na identificação do cidadão, mas não é justo que ele tenha que custear a troca.
“Busca-se, por meio desta proposição, fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão desse documento”, afirmou.
O novo modelo de identidade será único para o país e terá dez dígitos (uma sequência de nove números mais um dígito verificador). Hoje, cada Estado adota uma numeração diferente e sistemas próprios de emissão das carteiras de identidade, sem se comunicarem.
Em São Paulo, o documento tem nove dígitos; no Rio Grande do Sul, dez; e no Distrito Federal, sete, por exemplo. A ideia do governo é trocar todos os documentos –são 150 milhões atualmente– em até dez anos.
Nesse período, as duas carteiras (antiga e novo modelo) serão aceitas, pois a substituição será gradativa e dependerá da capacidade do governo de aparelhar os institutos com equipamentos capazes de gerar o documento.
O modelo da carteira será similar a um cartão bancário com chip, reunirá dados pessoais, CPF e título de eleitor, e a impressão digital adaptada ao AFIS (sigla em inglês para Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais).
