Em assembleia, realizada no dia 1º de agosto, professores das escolas municipais decidiram que farão greve a partir do dia 12 deste mês. Eles reivindicam o pagamento do piso mínimo nacional do magistério, que é de R$ 783,00, para uma jornada de 20 horas semanais, lei que está em vigor desde 2008 e nunca foi cumprida na Lapa. Hoje, o salário inicial dos professores é de R$ 678,00 por mês, mais um abono de R$ 100,00 (desde que não haja mais que duas faltas no mês).

Este valor de R$ 678 reais é o salário mínimo nacional e para chegar a este valor, em janeiro deste ano, os professores municipais tiveram um reajuste de 9%, que foi concedido também aos profissionais da Educação Infantil. Também foi no início do ano, em janeiro, que professores receberam o terço de férias que deveria ter sido pago em dezembro do ano passado.

A atual gestão considera justa a reivindicação dos profissionais da Educação de receber o mínimo da categoria e firmou o compromisso de promover a equiparação. No entanto, existe uma razão legal para que isto ainda não tenha acontecido: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei impõe limites de gastos com servidores quando estes ultrapassam 51,3% da arrecadação.

Nos últimos quatro meses da gestão anterior, a folha de pagamento da Prefeitura consumiu 53,32% do que arrecadou. Ou seja, descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o índice não retornar ao percentual exigido pela lei é impossível conceder aumento aos servidores, inclusive às professoras. Desde janeiro estão sendo tomadas providências possíveis e legais para baixar o índice de gastos,  como por exemplo a redução no número de comissionados e cortes nas gratificações. 

Como a atual gestão está disposta a atender a reivindicação da equiparação salarial dos profissionais da Educação, houve um grande diálogo com o sindicato dos professores e foi formada uma comissão para estudar medidas possíveis. A partir deste estudo, foi apresentada uma proposta, que foi aceita pela categoria, de incorporar ao salário o abono de R$ 100,00 para professores e educadores infantis a partir do mês de julho, sem condicionantes; pagar um novo abono de R$ 30,00 de agosto a dezembro e implantar o piso mínimo em janeiro de 2014.

Mas, apesar dos esforços, em junho a folha fechou em 51,6% (acima dos 51,3% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal). Sendo assim, não foi possível conceder o abono de R$ 100,00 para as educadoras infantis agora no pagamento de julho e uma nova proposta foi apresentada: recuperar os R$ 100,00 de julho e agosto e os R$ 30,00 do novo abono de agosto nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Não há prejuízo nos valores e o pagamento ocorre em menos vezes, a partir de setembro. Porém, os professores não aceitaram esta proposta de adiamento para a colocação em prática de um dos itens do acordo, que se deu por uma questão legal.

O não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá prejudicar o  município, que deixaria de receber recursos por meio de repasses dos governos estadual e federal. Seria necessário demitir funcionários, dar explicações ao Tribunal de Contas, pagar multas e sofrer várias outras complicações judiciais.

A atual administração vai cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que dá às professoras o direito de receber o piso nacional da categoria. Porém, é preciso tempo para fazer tudo isso. A prefeita da Lapa, Leila Klenk, afirma que há apenas o adiamento de parte do acordo e continua disposta a dialogar com professores para encontrar soluções viáveis e legais.

As aulas perdidas com a paralisação deverão ser recuperadas para cumprir os 200 dias letivos exigidos por lei.