Em pronunciamento no Plenário, Justus lembra que a PEC 29/06 eliminou essa prática na Assembleia
“O voto secreto foi varrido da Assembleia Legislativa do Estado ainda em 2006. A Constituição do Paraná não permite mais essa prática”, afirmou na quarta-feira (4) o deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Poder Legislativo do Estado. A declaração de Justus foi feita durante a sessão plenária quando ocorreu um debate em relação à Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), aprovada na Câmara Federal, e que pretende acabar com o voto secreto em todos os tipos de votação no Congresso Nacional.
De acordo com Nelson Justus, a Assembleia do Paraná marcou a história do país ao aprovar uma PEC semelhante, incluindo o voto aberto para todas as deliberações do Legislativo paranaense. Ele lembrou que há sete anos, dentro de um conjunto de medidas implantadas com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa de Leis, os deputados aprovaram a PEC 29/06, extinguindo o voto secreto em todas as votações. A PEC, de autoria de Justus, foi promulgada em novembro de 2006. “Essa é a minha opinião, minha avaliação como advogado e deputado. A emenda constitucional que foi aprovada aqui neste Plenário em 2006 determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo”, declarou o deputado.
Emenda – A Emenda Constitucional, promulgada com o nº 17 e publicada no Diário Oficial de 8 de novembro de 2006 (edição nº 7345), altera diversos artigos da Constituição do Estado do Paraná. Em consequência dessa iniciativa o artigo 56 da Constituição passou a viger com a seguinte redação: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo”.
Na justificativa da proposta apresentada na época, e aprovada pela Assembleia, Justus alerta que a medida estava em sintonia com as reivindicações da sociedade: “A realidade, já evidenciada e expressa nas últimas décadas, prova que o voto secreto é um instrumento de uso de quem detém o poder, para garantir o sigilo na votação, possibilitando a corrupção e compra dos contrários a suas proposições”. “Esta Assembleia não podem mais permanecer na obscuridade do voto secreto”, diz ainda o deputado na justificativa da PEC.
Senado – A medida aprovada pela Câmara Federal vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras de Vereadores. A PEC passou em segundo em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.
