Quando se fala em questões, problemas e soluções para o trânsito, principalmente no âmbito municipal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, o CTB, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito. E esse processo se iniciou de forma irreversível, demonstrando a consciência despertada pelo CTB sobre as questões relativas ao trânsito urbano, assunto de interesse direto das cidades e de seus habitantes. O código introduziu direitos que, se corretamente exercidos pela população, induzirão à maior qualidade dos padrões de segurança no convívio dos usuários do sistema viário, estejam eles na condição de motoristas ou de pedestres. Esta nova postura exige do município a descoberta das reais necessidades da população, procurando anteceder sua demanda com ações preventivas.
Mas, afinal, o que é municipalizar o trânsito? Nada mais é do que o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade por serviços de engenharia (como políticas de estacionamento, por exemplo); fiscalização (poder de polícia no trânsito, aplicando penalidades e multas, por exemplo); educação de trânsito (ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos, entre outros); levantamento, análise e controle de dados estatísticos; e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
E qual o desafio em tudo isso? Não é aceitar que o município deve municipalizar o trânsito, mas EFETIVAR a sua implantação, passar a realizar a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais, à implantação e manutenção da sinalização, entre outras questões.
É um desafio, sim. Mas, não é impossível. Para facilitar o processo, o Detran disponibiliza um “Roteiro para Implantação da Municipalização do Trânsito”, elaborado por equipe técnica sob a orientação do Departamento Nacional de Trânsito. O Denatran elaborou o documento para apoiar os municípios no processo de municipalização do trânsito e incentivar o cumprimento das determinações do CTB, entendendo que municipalizar o trânsito não é opção, é obrigação.
O plano diretor do município não pode deixar de tratar as questões relacionadas ao trânsito. Como está o novo plano diretor da Lapa? Contempla a municipalização do trânsito? Afinal, é ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito, pois não só a vida da cidade, mas a própria vida das pessoas está relacionada ao circular, caminhar, parar e estacionar.
Como a prefeitura é responsável pela autorização das construções de edificações que atraem ou geram deslocamentos de pessoas e veículos, é forçoso reconhecer que ela própria é a responsável pela situação criada no trânsito e, portanto, pela solução dos problemas decorrentes. É a Prefeitura que autoriza, também, que uma casa possa se transformar numa lojinha ou eventualmente numa escolinha, passando a gerar um número de deslocamentos muito maior do que o inicial, provocando um aumento considerável de veículos e pessoas na via e na região. Portanto, urgente a necessidade de assumir a responsabilidade sobre o trânsito na Lapa.
Não importa se governos anteriores tiveram atitudes erradas ou omissas. A raiz do problema deve ser enfrentada com determinação. Mas, infelizmente, não existe no Brasil uma política séria de prevenção no trânsito. Vivemos em um país de engenharia viária vergonhosa, com fiscalização precaríssima, estrutura de primeiros socorros que anda pedindo socorro e um sistema punitivo extremamente falho e moroso.
É preciso mudar isso. Começando pelo nosso próprio município. Vamos municipalizar o nosso trânsito? A população necessita, o comércio precisa, o desenvolvimento exige.
É chegada a hora de renovar.
