Nesta semana, quase no momento do fechamento da edição, na quinta-feira, recebemos um e-mail do leitor e amigo Vinícius Leoni Lacerda, com sugestão de publicação de texto de sua autoria, a respeito da valorização do comércio local.

O seu texto, devido ao horário do recebimento, não iria mais “caber” na edição da semana, tendo em vista o jornal já estar praticamente todo diagramado (montado) e quase sendo impresso (sendo enviado pela internet para a gráfica, localizada em Apucarana/PR). No entanto, após ler o artigo, não havia como deixar de publicá-lo. Afinal, trata de assunto de interesse do comércio local e de toda a população que almeja o desenvolvimento do município.

Acompanhe!

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“Nova Lei Federal permite que Prefeitura e Câmara de Vereadores estabeleçam margem de preferência de até 10% para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte com sede no Município.

Não poderia ser mais oportuna e conveniente aos tempos atuais a campanha da Associação Comercial da Lapa – ACIAL de valorização do comércio local.

Conforme expôs o ex-ministro e filósofo Roberto Mangabeira Unger em uma recente entrevista, o Brasil vive o fim do ciclo econômico da democratização do consumo (demanda), o que ocorreu notadamente com a redução da pobreza e da desigualdade social no período de 2002 a 2012.

Para superar as dificuldades inerentes ao final de todo ciclo econômico, Mangabeira propõe uma nova política de desenvolvimento, pautada pela democratização da oferta, ou seja, pela popularização dos meios produtivos através do apoio ao empreendedorismo e a educação.

Trazendo estas premissas para o cenário local, verifica-se que a valorização dos pequenos empreendimentos com sede no Município e o incentivo à abertura de novas empresas deve ocupar papel de destaque na política econômica local.

Este incentivo às pequenas empresas locais deve ocorrer tanto de forma indireta, através da atração de industrias e do desenvolvimento do turismo, quanto de forma direta por meio da implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dentre as políticas de apoio direto, merecem destaque para a realidade lapeana aquelas que direcionam o poder de compras do Governo Municipal para o comércio da cidade, quais sejam:

a) criação de margem de preferência para o empresariado lapeano: o art. 48, §3º da Lei Complementar 123/2006 (acrescentado pela Lei Complementar 147/2014) permite que a Administração Municipal estabeleça nos seus editais de licitação margem de preferência de até 10% para as ME’s e EPP’s locais.

b) obrigatoriedade de subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte local nas contratações de obras e serviço: com base no art. 48, inciso II da referida Lei, o Município poderá regulamentar que nas licitações de maior vulto a empresa contratada seja obrigada a subcontratar empresas lapeanas para executar parcelas do objeto contratual;

c) criação de sala do empreendedor: em parceria com a ACIAL, a Prefeitura Municipal pode criar espaço que reúna todos os serviços de apoio ao empreendedor local: emissão de alvarás e certidões, parcelamento de débitos, orientação para regularização fiscal e tributária, emissão de nota fiscal eletrônica e orientação sobre a participação em licitações públicas.

Além dos instrumentos já previstos na Lei Geral, os Municípios possuem autonomia legislativa para criar outras formas de incentivo. Com base nesta prerrogativa, diversos municípios brasileiros adotaram ações inovadoras, como a Prefeitura Municipal de Cubatão – SP que criou o cartão Servidor Cidadão, através do qual oferece, aos servidores públicos municipais, crédito que só pode ser utilizado dentro do Município.

Em suma, todas estas medidas têm o mesmo objetivo, gerar círculo virtuoso, no qual quanto mais a Prefeitura compra das empresas locais, mais estas geram emprego e renda no Município, e assim mais tributos são arrecadados para os cofres Municipais, aumentando a capacidade de investimento da própria Prefeitura.

Portanto, no cenário econômico de incertezas que marcará a economia mundial e brasileira no ano de 2015, é essencial que empresariado local seja especialmente protegido, para o que se faz necessário que os Poderes Legislativo e Executivo se unam à campanha de valorização do comércio lapeano proposta pela ACIAL.

 As medidas propostas no presente artigo, juntamente com outras sugestões de incentivo ao pequeno empresariado local serão apresentadas pelo Instituto Sérgio Leoni diretamente à ACIAL, à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores.