Interessados em se candidatar devem inscrever chapas até 24h antes da eleição, que ocorrerá no dia 28 de março.

 

Na segunda-feira, 28 de março, às 18h, o Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa realizará Assembleia Geral Ordinária para apresentar e aprovar o relatório de atividade da gestão 2012/2015, assim como apreciar e aprovar as contas do mesmo período mediante parecer do Conselho Fiscal.

Na oportunidade, acontecerá ainda a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Conselho da Comunidade, sendo que a inscrição das chapas candidatas deve ocorrer até 24 horas antes, no Fórum da Comarca.

 

ATRIBUIÇÕES

Uma das causas de reincidência na criminalidade é o descaso no tratamento que a sociedade dá ao preso e ao egresso. Por isso, é necessário que a comunidade tenha consciência da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que outrora transgrediu a lei penal.

Conforme dita a Lei de Execução Penal (LEP), deve existir em cada Comarca um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Dentre as atribuições do Conselho da Comunidade estão: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.