Projeto aprovado por unanimidade garante adequação ao piso nacional, corrige distorções e assegura pagamento retroativo aos profissionais do magistério

A Câmara Municipal da Lapa aprovou por unanimidade, na sessão de 17 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a equiparação salarial dos educadores infantis ao piso nacional do magistério. A medida, apresentada, votada e validada no mesmo dia, representa um marco na valorização dos profissionais da educação básica no município.

O projeto altera a Lei nº 2717/2012 e estabelece a adequação do cargo de Educador Infantil aos parâmetros definidos pela legislação federal, especialmente a Lei nº 11.738/2008 e a Medida Provisória nº 1.334/2026. Na prática, a proposta reconhece oficialmente os educadores da educação infantil como integrantes do magistério, assegurando direitos, vencimentos e progressões equivalentes aos dos professores.

No desenvolvimento da matéria, destaca-se que a iniciativa corrige uma distorção histórica na carreira, ao equiparar profissionais que já desempenham funções pedagógicas de igual relevância. A nova legislação garante que a atualização salarial incida não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre gratificações, adicionais e demais vantagens, aplicando o chamado “efeito cascata” na estrutura remuneratória.

Outro ponto relevante é a manutenção da carreira do magistério, respeitando níveis, classes, tempo de serviço e titulação, o que preserva a organização funcional existente. Além disso, o texto prevê o pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 1º de janeiro de 2026, com impacto financeiro já estimado e compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O chefe da Casa Civil, Luiz Alexandre Cordeiro, destacou o alcance estrutural da medida. “Estamos diante de uma ação responsável e necessária, que alinha o município à legislação federal e, principalmente, reconhece o papel fundamental dos educadores infantis. É uma correção de rumo que fortalece toda a rede de ensino”, afirmou.

Na mesma linha, a secretária municipal de Educação, Neuseli Camargo, ressaltou o impacto direto na qualidade do ensino. “Valorizar o profissional é investir no aluno. Essa equiparação traz mais justiça, motivação e segurança para quem atua na base da formação educacional. É um avanço que reflete diretamente dentro das salas de aula”, pontuou.

Já o prefeito Diego Ribas classificou a aprovação como um momento histórico para o município. “A educação sempre foi prioridade da nossa gestão. Essa medida reconhece o trabalho dos educadores infantis, garante direitos e demonstra o nosso compromisso com uma educação pública de qualidade, valorizando quem faz a diferença todos os dias”, declarou.

A aprovação unânime do projeto reforça o alinhamento entre Executivo e Legislativo em torno de pautas estratégicas, especialmente aquelas voltadas à educação. A medida também posiciona a Lapa em consonância com diretrizes nacionais, evidenciando um esforço administrativo para modernizar a estrutura pública e promover justiça salarial.

Com a entrada em vigor da nova lei, a expectativa é de fortalecimento da carreira docente, maior atratividade para a profissão e avanços consistentes na qualidade do ensino ofertado à população.