Grupo da UNIFAEL ouviu juiz da comarca e presidente da comissão da advocacia dativa; levantamento aponta ausência de fluxo jurídico-social organizado e desconhecimento da população sobre seus próprios direitos*

Nove estudantes do curso de Direito da UNIFAEL Lapa percorreram o sistema de justiça da comarca, entrevistaram profissionais, distribuíram panfletos e apresentaram suas conclusões a mais de cem pessoas. O resultado foi um diagnóstico preciso — e um tanto incômodo — sobre o acesso à Justiça no município: os mecanismos existem, funcionam e são gratuitos, mas boa parte da população simplesmente não sabe que pode usá-los.

O trabalho integra a disciplina de extensão do curso e foi apresentado em seminário no campus da UNIFAEL, em 14 de maio, sob orientação da professora Charlane Aparecida Kowalski. A Tribuna já havia registrado a apresentação de outro grupo na mesma data; este é o segundo a ter seus resultados divulgados.

A pesquisa e seus parceiros

O grupo — formado por Cleonice Ritter, Henrique Nepomoceno Rosa, Katia Dalmaz, Kauan Chagas, Larissa Wiedmer, Luciano Hammerschmidt, Miguel Nepomoceno Rosa Junior, Nayara Bernardelli e Pedro Ferreira — adotou metodologia qualitativa e descritiva. Fez levantamento bibliográfico, coletou dados no Tribunal de Justiça do Paraná e aplicou questionários formais a profissionais do sistema de justiça da comarca. As respostas foram assinadas pelo juiz da Vara Criminal, de Família e de Infância e Juventude, Leonardo Silva Machado, e por Daniel de Freitas Piccinini, presidente da Comissão da Advocacia Dativa da OAB Subseção da Lapa.

O projeto também utilizou como fonte dados publicados pela própria Tribuna Regional em agosto de 2024, que documentaram a ocorrência de 3.240 boletins de ocorrência por violência contra a mulher na Lapa ao longo de cinco anos — número que os estudantes usaram para contextualizar a necessidade local de acesso à assistência jurídica gratuita.

Como funciona a assistência gratuita

Na Lapa, a principal porta de entrada para assistência jurídica gratuita é a advocacia dativa — um convênio entre a OAB-PR, o Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça, que nomeia advogados particulares para atender quem não pode pagar. O município nunca contou com uma unidade da Defensoria Pública estadual, o que torna o sistema dativo ainda mais central na vida jurídica local.

Para ter direito ao serviço, a pessoa precisa estar inscrita no CadÚnico e ter renda familiar de até dois salários mínimos. Quem precisa ingressar com uma ação busca a sede da OAB Subseção da Lapa, retira o formulário e apresenta documentação. Quem precisa se defender em processo já em curso vai diretamente ao Fórum, à secretaria da Vara de Família ou Criminal, e informa não ter condições de contratar advogado. Em ambos os casos, a nomeação é feita pelo magistrado. Para ações criminais e casos de violência doméstica, o juiz nomeia defensor diretamente, sem triagem prévia.

Piccinini ressaltou que as matérias mais demandadas são as de direito de família — especialmente ações de guarda cumulada com alimentos e convivência.

O que diz o juiz

Leonardo Machado confirmou que a violência doméstico-familiar contra a mulher é a demanda de maior volume diário na comarca — dado que o número de boletins de ocorrência levantado pelos estudantes coloca em perspectiva. Ele também apontou a carência financeira, a pobreza cultural e a desinformação como os principais fatores sociais que aparecem nos processos, e foi direto ao afirmar que, para as famílias mais vulneráveis, o Judiciário é frequentemente a única alternativa disponível — simplesmente porque não há recursos para outros caminhos.

A comarca conta com dois projetos de prevenção à violência doméstica, o “Paz em Casa” e o “Repensar”, além do programa “Justiça e Cidadania se Apreendem na Escola”, que leva alunos do quinto ano para conhecer o Fórum e a atuação de juiz, promotor e advogado.

Você pode ir ao Juizado sem advogado

Um dos pontos mais práticos do levantamento diz respeito ao Juizado Especial Cível — conhecido como Pequenas Causas. E a informação mais importante sobre ele é simples: para causas de até 20 salários mínimos, qualquer pessoa pode entrar com uma ação sem advogado. Basta ir ao Fórum, apresentar documentos básicos — RG, CPF, comprovante de residência e as provas do problema, como recibos, prints, contratos ou fotos — e um servidor do próprio Juizado ajuda a transformar o relato em ação judicial.

O Juizado atende situações do cotidiano: cobrança indevida, nome negativado, produto não entregue, serviço mal prestado, problema com telefonia ou banco, dano causado por vizinho, entre outros. O atendimento é gratuito em primeira instância. Para causas entre 20 e 40 salários mínimos, aí sim é necessário advogado — e quem não tem condições de pagar pode solicitar a advocacia dativa.

O problema identificado pelo grupo é que boa parte dos lapeanos desconhece essa possibilidade. Não sabe que pode ir ao Judiciário por conta própria, sem custo e sem precisar contratar ninguém. Não conhece a diferença entre advogado particular, defensor dativo e Defensoria Pública. E não sabe onde bater quando tem um direito violado.

Desafio: fluxo organizado e pactuado

Um dos pontos mais críticos do levantamento é estrutural: a Lapa não possui fluxo de encaminhamento jurídico-social formalmente estabelecido. Há orientação informal para que órgãos como o CRAS e CREAS encaminhem cidadãos ao Fórum ou à OAB, mas sem protocolo definido, retorno garantido ou comunicação padronizada entre as instituições. O próprio juiz Machado reconheceu o problema e disse que “muito ainda há que se caminhar para melhorar o acesso da população à informação”.

Tanto a OAB quanto o Judiciário apontaram o mesmo caminho para avançar: campanhas com linguagem simples, sem vocabulário jurídico, capazes de aproximar o cidadão dos seus próprios direitos — sem que a burocracia da linguagem se torne mais uma barreira de acesso.

O grupo encerrou sua participação com a distribuição de aproximadamente cem panfletos informativos no campus da UNIFAEL, alcançando diretamente mais de cem pessoas. A publicação desta matéria, aliás, estava prevista no próprio plano de trabalho do projeto como parte dos resultados esperados.

Projeto de extensão desenvolvido no curso de Direito da UNIFAEL Lapa, sob orientação da professora Charlane Aparecida Kowalski. Entrevistas realizadas em abril de 2026; seminário apresentado em 14 de maio de 2026.