Municipalização à vista

Prefeitura contrata empresa para ‘fazer andar’ a questão da municipalização.

Tanto se fala, tanto se discute sobre a questão do trânsito no município da Lapa. São diversos problemas de planejamento, educação e superlotação de veículos nas ruas centrais. Já não é de hoje que a Tribuna Regional cobra soluções para este problema e agora a Prefeitura contratou uma empresa para planejar, treinar e executar a municipalização.

No fim de 2018 foi assinado um contrato com a empresa Tektrans do Brasil Ltda., com o objetivo de realizar estudos técnicos para viabilizar a integração do município da Lapa ao Sistema Nacional de Trânsito, o que significa Municipalizar o Trânsito.

A empresa terá que prestar os serviços de Assessoria para criação das normas de municipalização do trânsito, Orientação quanto a convênios entre União, Estado e Municípios, Capacitação e qualificação dos integrantes das Comissões de análise de defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e estudo da viabilidade técnica para implantação de estacionamento rotativo.

A empresa tem 360 dias para executar todos os serviços, com etapas gradativas que irão aos poucos moldar o novo sistema de trânsito da cidade, porém, não há garantia da implantação do sistema de estacionamento regulamentado rotativo, visto que não existe esse serviço no contrato, apenas o ‘estudo da viabilidade’.

O Estacionamento Regulamentado é uma das formas mais justas de reduzir o número de veículos no centro da cidade e agilizar a vida de quem precisa utilizar estacionamento nas ruas principais.

Sem a municipalização do Trânsito a responsabilidade de fiscalizar e multar motoristas infratores é da Polícia Militar, o que sobrecarrega os PM´s e deixa descoberto o controle de estacionamento. Hoje, como não há fiscalização efetiva, qualquer um pode estacionar em qualquer vaga, mesmo destinada a idosos, deficientes ou carga e descarga. Com a implantação de fiscalização municipal, muitos destes atos infracionais seriam coibidos e assim as vagas com função social teriam a sua real utilidade. Após o estudo de viabilidade, serão analisadas as opções para a implantação do Estacionamento Rotativo, que pode ser até sem custo, com períodos definidos de estacionamento e multa para quem não observar o prazo. De qualquer maneira a Prefeitura Municipal não pretende contratar agentes de trânsito, num primeiro momento.

Esse contrato com a Tektrans é um ótimo primeiro passo para a efetiva municipalização, mas demanda ainda estudos de vias de trânsito para alterações necessárias. Isso também não está no contrato, portanto, é outra etapa a ser vencida em outro momento.