O Prefeito Hélio Luis Boçoen entregou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2009 ao Presidente da Câmara Vereadores, Claudio Stabach, na presença do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Contenda, (ACIAC), Ary Alberti. A Lei Complementar institui, no âmbito municipal, regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da MPE instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Lei Geral da MPE tem por base propostas elaboradas pelo SEBRAE. A partir de sugestões recebidas pelos envolvidos a lei abrangerá união, estados e municípios, e trará uma série de benefícios tributários, administrativos, gerenciais e comerciais. Os objetivos são desonerar e desburocratizar a abertura, o funcionamento o fechamento de empresas, criar novas oportunidades para vender mais, se organizar melhor e consequentemente, lucrar mais. Esses benefícios auxiliarão no aumento da geração de empregos e no fomento da economia local, aquecendo a economia nacional.
Para a implantação e efetiva aplicação da Lei em Contenda, foi de grande importância o apoio técnico do SEBRAE e de seus consultores. Foram realizadas reuniões com diversos setores da Prefeitura, Departamento Jurídico, Licitação, Financeiro, Planejamento, entre outros interessados no assunto.
Para o Poder Executivo contendense, desta forma as MPE terão maiores benefícios e melhores resultados.
