Proposta dos vereadores Carlinhos Hammerschmidt e Wilmar Horning facilita regularização de escrituras dos imóveis daquele distrito.
Na sessão do dia 24 de junho, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal da Lapa o anteprojeto de lei nº 05/2010 de autoria dos vereadores Wilmar Horning e Carlinhos Hammerschmidt. A proposta isenta os moradores da nova área urbana de Mariental, que não terão que pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, quando da transferência ou regularização dos seus imóveis.
Para ter direito ao benefício, os proprietários dos imóveis devem comprovar renda mensal de até três salários mínimos. A isenção tem validade até 31 de dezembro de 2012, o que facilita a busca de documentação dos moradores. Também no mesmo projeto, o artigo quarto garante a prioridade no atendimento das regularizações dos imóveis, atendidos pela Defensoria Pública do município.
O projeto não gera custo para o município, visto que a partir da criação do quadro urbano da Mariental, será cobrado o IPTU, o que aumenta a receita municipal.
