O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Celso Rotoli de Macedo, em cumprimento à deliberação do Órgão Especial, exarada na sessão realizada em 27 de agosto passado, bem como em razão de notícias veiculadas pela mídia dando conta de que o Poder Judiciário do Paraná é um dos piores do país, emite esta nota oficial, a fim de elucidar a questão, mediante a prestação dos esclarecimentos que adiante seguem.
Colocada a afirmação no devido contexto, tem-se que o Tribunal de Justiça do Paraná é mesmo um dos piores do País em termos de dotação orçamentária, substancialmente inferior à de Estados de porte equivalente, como, por exemplo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia. A ata de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em outubro de 2009, revela que “a despesa total do Poder Judiciário do Paraná em relação ao PIB do Estado é de 0,43%, para a média nacional de 0,66%. Assoma a constatação de que essa é a menor despesa do país”.
As Varas criadas para exercício em primeiro grau, bem como vagas para o cargo de Juiz de Direito, não foram todas instaladas e providas, respectivamente, algumas desde o advento do Código de Organização Judiciária de 2003, por dificuldade orçamentária.
Nos últimos cinco anos houve aumento médio de 17% nas autuações de processos na entrância inicial, 24% na entrância intermediária e 33% na final, sem a correspondente melhoria da estrutura funcional, por ausência de recursos.
Estudo da Assessoria de Planejamento deste Tribunal, com base nos dados de 2007, 2008 e 2009, assinala que a média de ações novas distribuídas por ano (em primeiro grau, na Justiça comum e/ou Juizados Especiais) é de 1.856 por Juiz. A média de processos em andamento, por Juiz, é de 4.351 processos. Assim, fosse para dar conta desse acervo em um ano, dividindo-se 4.351 processos por 365 dias corridos, cada Juiz deveria julgar 12 processos por dia, sem contar os processos que entram a cada dia.
Todavia, os Juízes do Paraná, na sua maioria, ainda não contam com assessores. Salvo nas comarcas de entrância final, onde há previsão de assessor para Juiz, os demais magistrados apenas há pouco mais de um mês passaram a contar com a possibilidade de contratar um estagiário para ajudá-los no desenvolvimento dos trabalhos. Por evidente, essa contratação é temporária e remunerada por bolsa, que vai de um salário-mínimo a, no máximo, 280% do salário mínimo (no caso de estagiário de pós-graduação).
A mesma inspeção do Conselho Nacional de Justiça revelou a insuficiência do quadro funcional do Poder Judiciário do Estado do Paraná, concluindo que “há 35,7 funcionários efetivos por 100 mil habitantes, para a média nacional de 74,8”. Assim, o funcionário da Justiça no Paraná trabalha proporcionalmente mais do que o funcionário da Justiça de outros Estados da Federação.
O Tribunal de Justiça está impedido de admitir 1.200 técnicos e analistas judiciários, aprovados no último concurso, para suprir as necessidades das 425 Varas e 51 Juizados Especiais do Estado porque o CNJ concedeu liminar e suspendeu essas contratações, na forma da Lei Estadual nº 16.023/2008, em face de discussão sobre a natureza do Fundo criado para o pagamento dos salários desses funcionários.
A par disso, os níveis salariais de boa parte dos servidores da Justiça estão em patamar crítico, precisando de revisão para impedir que haja incentivo à migração para outras instituições, como vem ocorrendo.
Em junho passado, o Tribunal chamou 258 servidores recém-concursados, à conta do já comprometido orçamento, para fazer face à situação emergencial em vários setores, porém 73 desses novos funcionários desistiram de assumir, haja vista a pouco atraente remuneração inicial.
Não obstante essa deficiência do quadro estrutural, o Paraná figura entre os mais destacados em produtividade e qualidade das suas decisões. A taxa média de descongestionamento, ou seja, aquela que mede a relação entre os processos autuados e os julgados, em primeiro grau, é bastante elevada. Segundo relatório encaminhado ao CNJ, relativo ao primeiro semestre de 2010, considerados os processos de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Paraná teve 52.676 feitos criminais e 154.167 feitos cíveis autuados, sendo julgados 37.484 feitos criminais e 168.798 feitos cíveis, resultando em 206.843 feitos autuados e 206.282 feitos julgados (taxa de descongestionamento de 99,72%).
Em segundo grau, a taxa de desobstrução é ainda mais significativa e o tempo médio de duração do processo, nas Câmaras em composição simples, é de 104 dias na área cível e 135 dias na área criminal, bem como de 106 dias no Órgão Especial, induvidosamente uma das melhores médias do País (dados relativos a 2009).
Por outro lado, a qualidade das decisões dos Juízes paranaenses é seguidamente elogiada pelos membros dos Tribunais Superiores.
A despeito da escassez de recursos, fato este que impede a contratação de novos funcionários já concursados, bem como a instalação de Varas já criadas ou nomeação de Juízes cujos cargos foram criados, o Poder Judiciário do Paraná vem procurando atender todas as metas estabelecidas pelo CNJ, como, por exemplo, a Meta Prioritária 2/2010, que visa julgar todos os processos distribuídos até 2006. O Paraná foi um dos Estados que apresentou resultados mais expressivos, nesse esforço concentrado, nos anos de 2009 e 2010, fruto inclusive de mutirões realizados com a adesão maciça de magistrados voluntários. Dos 120 mil processos distribuídos até 2005, incluídos na Meta de Nivelamento 2/2009, tramitando em primeiro grau, o Paraná conseguiu com esse esforço julgar 90.691 até janeiro deste ano.
O Tribunal de Justiça tem feito avanços consideráveis: há dois anos foi criado o Núcleo Estratégico, a balizar as novas ações do Judiciário de modo integrado; a Escola de Servidores da Justiça Estadual (Eseje), criada em 2007 e destinada a capacitar de forma continuada os funcionários da Justiça, tem sido atuante; no ano de 2011 ocorrerá a conclusão do curso, realizado à distância, de nível superior em Tecnologia em Gestão Pública, oferecido em parceria com o Instituto da Escola Técnica Federal do Paraná a mais de cem servidores, da Capital e do interior (uma segunda turma, ainda maior, começou estudos neste ano e deve formar-se em 2012); a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu em 2009 o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído pelo CNJ, com a apresentação do “Projeto de Monitoramento de Varas Judiciais”; o Tribunal conta com o Núcleo de Conciliação, vinculado à Presidência, a quem compete buscar a conciliação em segundo grau nos processos que a comportem, diminuindo a litigiosidade e acelerando a tramitação de grande percentual de feitos. Além disso, o Tribunal tem procurado implementar várias inovações procedimentais para otimização da prestação jurisdicional.
Realce-se que o Judiciário paranaense conta com a melhor Escola da Magistratura, premiada com o Selo ENFAM, no ano de 2010, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado. Essa é a maior honraria já concedida a uma escola de magistratura em todo o País, que decorre da excelência dos resultados nos cursos promovidos, de capacitação de Juízes, de acordo com as metas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 45.
A atual Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, em continuação ao trabalho iniciado na gestão anterior, está explicitando todos os pontos elencados como irregulares na ata de inspeção do CNJ, muitos dos quais dependiam de simples esclarecimentos, por resultarem de conclusão equivocada.
A cúpula diretiva do Tribunal já conseguiu melhorar a dotação orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2011, está iniciando o processo de estatização das serventias vagas e tem se empenhado para aprimorar a informatização, modernizar sua metodologia de trabalho e racionalizar os custos, devendo ser consignado que, como toda transformação, opera-se com base em um cronograma, de maneira gradativa, contínua e segura.
Impunham-se estes esclarecimentos para que não se suponha que o Tribunal de Justiça concorda com algumas informações veiculadas pela mídia, as quais não fazem justiça ao Judiciário paranaense.
O Tribunal de Justiça está, como sempre, entre os Tribunais de vanguarda, pela excelência dos seus julgados e pela grande operosidade dos seus julgadores, por força da superação de Juízes e de servidores que buscam dar o melhor de si em prol da coletividade paranaense.
Ao tempo em que reconhece e valoriza essa dedicação dos magistrados e do corpo funcional, a Administração do Tribunal de Justiça do Paraná, consciente de sua relevante missão institucional, envida esforços para oferecer-lhes melhores condições de trabalho e oportunizar a todo o povo paranaense uma prestação jurisdicional ainda mais rápida e eficiente.
Curitiba, 15 de setembro de 2010.
Des. Celso Rotoli de Macedo
