A FAEP orienta os produtores a respeito de mudanças nas regras para o crédito rural do Banco do Brasil.
A partir do dia 3 de janeiro as agências do Banco do Brasil começaram a observar as novas regras relativas às exigências de comprovação de Licenciamento Ambiental, Outorga de uso de água e Averbação da Reserva Legal para as contratações de operações de crédito rural (custeio e investimento).
Neste artigo vamos nos ater à questão de Reserva Legal, haja vista ser o item que afetará a grande maioria dos produtores da Lapa e região.
Também, queremos ponderar que a legislação voltada à preservação ambiental tem simpatizantes e ferrenhos adversários, inclusive no Congresso Nacional. Considerando que a terra onde estamos vivendo não é nossa e sim de nossos netos, afinal estamos aqui de passagem. Que tipo de terra deixaremos para nossos netos?
A partir de 12 de junho deste ano, a apresentação da Averbação da Reserva Legal ou Adesão ao Programa Mais Ambiente do Governo Federal (Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais) será obrigatória para obtenção do financiamento agropecuário junto ao Banco do Brasil. Até essa data, continuará sendo aceita uma declaração do proponente em relação ao imóvel beneficiado com o crédito.
Para financiamentos solicitados até a data de 12 de junho de 2011 o produtor (arrendatário ou posseiro) deverá assinar uma declaração individual fornecida pelo Banco declarando que: 1)- A área beneficiada com o financiamento não está localizada em área de Reserva Legal. 2)- É de conhecimento a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. 3)- E que a partir de 12/06/2011, para obtenção de financiamento junto ao Banco, será necessária a apresentação da comprovação da Averbação da Reserva Legal do imóvel beneficiado com o Crédito ou o Termo de Adesão ao Programa Mais Ambiente (Decreto Federal 7.029/2009).
Dúvidas ligar para o Departamento Técnico Econômico da FAEP e falar com Carla. Fone 41-21697925.
