A possibilidade de aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais está causando muita polêmica. Se, por mandamento constitucional, o Poder é exercido por representantes eleitos democraticamente, e os membros do legislativo tem como função principal elaborar e aprovar leis, então o tema é umbilicalmente afeto ao direito. Eis as razões pelas quais me utilizo deste espaço, dedicado ao Direito, para trazer algumas considerações sobre este polêmico tema.

A Constituição da República assegura ao povo o exercício do poder; Se assim não fosse, estaríamos vivendo em qualquer regime, menos o democrático. A mesma Constituição determina que o poder seja exercido diretamente pelo povo (através do plebiscito e do projeto de lei de iniciativa popular, por exemplo) ou por meio de seus representantes eleitos. Institui-se, então, a chamada democracia representativa; Ou seja, não basta haver sistema representativo, é necessário que ele seja DEMOCRÁTICO; E para ser democrático precisa representar os interesses de, senão todos os segmentos da sociedade, de grande parte deles. Portanto, para que o sistema representativo seja de fato democrático, é necessário que no parlamento haja representantes, por exemplo, dos agricultores, dos empresários, dos trabalhadores assalariados, do funcionalismo público, dos educadores. Neste ponto, portanto, me parece que o aumento no número de vereadores possibilitaria maior representatividade, gerando ganhos para a democracia.

Outro argumento bastante utilizado pelos opositores da reforma é o de que o aumento na quantidade de vereadores não significa melhoria na qualidade; Concordo plenamente! Entretanto, esse argumento é frágil quando utilizado na tentativa de barrar o aumento no número de vereadores, afinal, se pensarmos assim, poderemos concluir que apenas um ou dois vereadores são suficientes (já que quantidade e qualidade não se relacionam), colocando por terra o sistema constitucional da representatividade, negando o exercício do poder pelo povo e abrindo perigosa margem para um regime autoritário. Se a população exercer seu direito ao voto com consciência e cidadania, certamente um número maior de representantes melhorará a qualidade do parlamento.

Por fim, um grande mito precisa ser aclarado com a verdade. O AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES NÃO PODE CAUSAR AUMENTO DE GASTOS DE FORMA DESGOVERNADA AOS COFRES PÚBLICOS. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 29-A, estabelece PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA O TOTAL DE DESPESAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Assim sendo, a Câmara Municipal da Lapa não pode gastar mais do que 7% da receita total do município, independentemente de contar com 9 vereadores ou mais. Portanto, mesmo com o aumento do número de vereadores a Câmara não poderá gastar mais do que gasta hoje. Caso ultrapasse os 7%, deverá DIMINUIR GASTOS, como baixar os salários dos vereadores, para adequar-se ao que manda a Constituição Federal, sob pena de crime de responsabilidade.

Além disso, GASTAR POUCO NÃO SIGNIFICA GASTAR BEM, especialmente na administração pública. De nada adianta gastar menos do que se pode e não cumprir satisfatoriamente com as funções inerentes ao órgão. Gasta muito mal, por exemplo, a secretaria de saúde que economiza metade de sua receita e não fornece atendimento médico adequado, tal como gasta muito mal o pai de família que economiza metade de seu salário e não garante alimentação aos seus filhos.

A Câmara Municipal é composta por representantes do povo e deve cumprir seu papel democrático representativo com autonomia e independência, sem servir aos interesses do Poder Executivo. Deve ser a Casa do debate e das discussões, sem qualquer submissão ao chefe do Executivo, neste caso, o prefeito.

Pelo que, como cidadão eternamente crente na democracia, e considerando: 1) o papel fundamental para a democracia exercido pela Câmara Municipal; 2) que o vereador é o representante político mais próximo da comunidade; 3) que não basta haver representatividade, é necessário que ela seja DEMOCRÁTICA, isto é, represente os interesses das mais diversas classes e segmento da sociedade; 4) que o aumento no número de vereadores não poderá ocasionar gastos superiores ao teto já existente; 5) que gastar pouco não significa gastar bem, ouso optar pelo aumento do número de vereadores.

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DA REDAÇÃO

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O que é melhor para a representatividade legislativa dos lapeanos?

1) manter o número de vereadores em nove.

2) aumentar para treze, mas diminuindo o salário.

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