Dos muitos e-mail’s que recebo, dois deles me chamaram a atenção: “Estarei resumido algumas questões, me colocando a disposição”, “Aproveito a oportunidade de agradecer todo carinho dispensado”.
A Câmara de vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município. Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município, dependendo da quantidade de habitantes.
Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do executivo municipal, o prefeito, com relação a administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da coletividade e da qualidade de vida da população, e o NÃO favorecimento individualizado (pagamentos de talões de luz, água, cestas básicas etc.). Elabora leis, recebe o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador dos munícipes, elaboração da Lei Orgânica do município, o prefeito, sob a fiscalização da Câmara de vereadores, deve cumprir a essa Lei.
De acordo com a Constituição Federal cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do salário dos vereadores. Esses são definidos conforme o contingente populacional. Exemplo: de 50 a 100 mil habitantes, o salário será de até no máximo 40% destinados aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquéritos) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade da população. A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara. Sendo assim a comissão vai agir em nome da instituição, realizando inquérito ou investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas.
Até 1930 as tentativas de realização de CPI foram raras e sem resultados práticos. Elas estão previstas na Constituição Brasileira desde 1946. A maior limitação da CPI é não poder investigar o Presidente da República.
Impeachment é a impugnação de mandato ou a cassação do mandato do chefe do poder pelo Congresso Nacional, por crime comum, crime de responsabilidade, abuso do poder, desrespeito as normas constitucionais ou violações de direitos pátrios previsto na Constituição. A punição varia de país para país. No Brasil, o artigo 85 da Constituição Federal define quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis ao Presidente da República. E o procedimento de impeachment é regulado pela Lei 1.079/50 que, em seu artigo 2º, estabelece atualmente o período máximo de cassação em cinco anos.
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