TRIBUTOS
Contribuintes poderão refinanciar débitos tributários: descontos serão de 80% para pagamento à vista e de 60% para pagamentos parcelados em até 24 vezes.
A Lei Municipal nº 1403/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Contenda, instituiu na cidade o Programa de Refinanciamento dos Débitos Tributários, o REFIS Contenda. O Programa refere-se a débitos vencidos, com a possibilidade de desconto de 80% nos juros, na multa e na correção monetária para pagamento à vista, e de 60% para pagamento parcelado em até 24 vezes. Portanto, não há desconto no principal, e sim nos juros, na multa e na correção monetária somente.
Para pagamento parcelado, exige-se que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30, incidindo juros simples de 1% ao mês.
Trata-se de ótima oportunidade para quem esteja em débito com a Fazenda Municipal em regularizar a sua situação, principalmente os débitos mais antigos, e também uma forma de aumentar a arrecadação municipal.
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer no Setor de Tributação, que fica no prédio central da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. O prazo final para adesão é 30 de outubro de 2013
