Todo cidadão, eleitor do município, maior de 16 anos pode participar da eleição, que acontecerá, de forma unificada em todo o País, no dia 4 de outubro.

Esta é a primeira vez que o processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares acontece de maneira unificada no país, já que antes cada município fazia a votação em datas e formatos diversos. Segundo informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), no dia 4 de outubro serão escolhidos conselheiros tutelares em 99,89% dos municípios brasileiros, num total de 5.956 Conselhos Tutelares (conforme o último levantamento feito pela SDH, em 2013).

No Paraná, seus 399 municípios possuem ao menos um Conselho Tutelar (cidades maiores podem ter mais de um Conselho, em função do número de habitantes).

Embora o voto seja facultativo, o Ministério Público do Paraná destaca a importância da ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que são responsáveis pela fiscalização e cobrança, junto ao Poder Público, da implementação das políticas públicas e da melhoria das condições de atendimento às crianças e aos adolescentes, em cada município.

 

IMPORTÂNCIA

Criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares têm o papel de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público, fiscalizando a atuação de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais. Isso acontece sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade, por pais ou responsáveis.  Eles trabalham, por exemplo, para proteger crianças e jovens que se encontram em situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica, podendo, nesse sentido, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Os conselheiros são os responsáveis por acompanhar o funcionamento adequado de todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. São esses profissionais que atuam frente a um pai negligente, a uma mãe violenta, a uma criança que sofre abusos.

Conforme enfatiza o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Caop de Proteção dos Direitos Humanos, os Conselhos Tutelares são incumbidos de relevante papel no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Além da fiscalização que devem realizar de todos os órgãos com atuação na área da Infância e Juventude, os conselheiros fazem o atendimento direto de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, familiar ou social. “Vale ainda o registro de que, para a execução das medidas que aplica, o Conselho Tutelar pode requisitar os serviços públicos de saúde, educação, segurança, dentre outros.”

ELEIÇÕES ÚNICAS

Em 2012, a Lei nº 12.696/2012, sancionada pela Presidência da República, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada nos municípios brasileiros, determinação apoiada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O coordenador da Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento, afirma que com a unificação do pleito será possível planejar a capacitação de todos os conselheiros do Brasil. Ele explica que haverá a formação inicial dos 30 mil novos representantes em 2016, por meio de cursos regionais de educação a distância, e a formação continuada, realizada em parceria com as escolas de Conselho, em âmbito estadual.

Conforme destaca o procurador de Justiça Murillo Digiácomo, as eleições unificadas são uma antiga reivindicação dos profissionais que atuam na área da Infância e da Juventude. “Isso é essencial para que haja mais participação popular, considerando que o voto é facultativo”, argumenta. A mudança, de acordo com o procurador, vai proporcionar mais uniformidade à condução do pleito e facilitar o processo de qualificação funcional dos conselheiros eleitos. “É o primeiro passo para assegurar que o Conselho Tutelar tenha maior unidade de atuação em todo o Brasil”, conclui Murillo.