Programa oferece facilidades para contribuintes pagarem dívidas de anos anteriores, como IPTU, ISS, Contribuições de Melhoria e outros débitos fiscais.
A Prefeitura de Lapa lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2015), destinado a incentivar os contribuintes a quitarem suas dívidas tributárias junto à Fazenda Pública Municipal. O programa beneficia interessados em saldar débitos de 2014 e anos anteriores com pagamento à vista (com redução de 80% dos juros, multas e correções) ou parcelado (com redução de multas e juros em percentuais que variam de 60 a 50%).
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deverá comparecer até o dia 18 de dezembro no Departamento de Cadastro e Tributação, na Rua Barão do Rio Branco, ao lado do Colégio São José, com cópia do RG e CPF (pessoa física) ou cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a identificação dos responsáveis pela empresa (pessoa jurídica).
COMO PAGAR
Confira as formas de pagamento:
Forma de Pagamento |
Percentual de desconto sobre juros, multas e atualizações monetárias
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À vista |
80% |
06 parcelas |
60% |
De 07 a 12 parcelas |
50% |
Não perca esta oportunidade de colocar seus tributos municipais, como IPTU, ISS, Contribuições de Melhoria e outros débitos fiscais em dia. Para mais informações compareça no Departamento de Cadastro e Tributação.