A Prefeitura Municipal da Lapa está promovendo um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) destinado a promover a regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. O programa somente isentará de multas, juros de mora e atualizações monetárias sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias anteriores e até 31 de dezembro de 2009 – inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Para se habilitarem, os contribuintes com débitos precisam protocolar junto à Secretaria de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), requerimento por escrito, até o dia 30 de junho de 2010. Com o requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Pessoa Física – RG + CPF (Dono da Dívida ou Procurador) e Requerimento Padrão.

Pessoa Jurídica – RG + CPF do Administrador, Cópia do Contrato Social e Alteração e Requerimento Padrão.

Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 15 vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50.

Prefeitura concede também perdão de dívida

Em alguns casos, com o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura está concedendo o perdão das dívidas. Esta concessão será feita a “todo e qualquer crédito tributário ou não tributário, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que estejam em fase de execução judicial desde que os referidos créditos sejam menores do que as custas de cobrança e ou de execução e não superiores a 01 (um) salário mínimo” (LEI Nº 2422, de 29 de dezembro de 2009). Ou seja, as dívidas menores do que um salário e dívidas em que sai mais caro a cobrança do que o valor a ser pago serão perdoadas.

Departamento de Cadastro e Tributação: Rua Barão do Rio Branco n° 1499 – ao lado do Colégio São José. Telefones: 413547 8067 / 8065.