Uma pessoa não registrada pode receber o seguro-desemprego? E pessoas com menos de 18 anos?

O seguro-desemprego é pago em caso de demissão do empregado sem justa causa, extinção da empresa ou falência, ao trabalhador que contar com 6 meses contínuos de casa ou 15 meses descontínuos nos últimos dois anos e não estiver recebendo benefício previdenciário,como a aposentadoria.

Também recebe o seguro-desemprego o trabalhador resgatado em regime de trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão.

Quanto à pessoa que não é registrada, a ausência de carteira de trabalho assinada constitui irregularidade trabalhista, mas isso não tira o direito ao seguro-desemprego. Contudo, nesse caso o trabalhador terá que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para fazer valer os seus direitos.

Em relação à idade, é importante lembrar que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos. Há uma exceção para o aprendiz, em que o limite é de 14 anos.

A lei não permite que aprendizes recebam o  seguro-desemprego, mas pessoas menores de 16 anos que trabalham de forma irregular podem entrar na justiça e exigir seus direitos trabalhistas, incluindo o seguro-desemprego.

Em que momentos são feitas as anotações na  Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

Meus funcionários não são registrados.Por isso, não faço nenhum tipo de contribuição para a previdência social.Posso pagar multas por isso?

Todo e qualquer serviço prestado por trabalhador obriga a empresa a fazer recolhimento previdenciário se o trabalhador é empregado,ainda que não registrado, a fiscalização pode exigir a contribuição correspondente.

E se meu funcionário apenas prestar Serviços?

Nesse caso,a fiscalização exige o recolhimento da contribuição previdenciária como autônomo.

Qual é o valor da multa no caso de empregados não registrados?

A fiscalização atua na empresa por descumprimento das obrigações previdenciárias, hipótese em que ela é obrigada a pagar multa que pode chegar ao valor do débito,incluídos todos os encargos.

O que pode acontecer se não houver o devido registro do contrato de trabalho do meu funcionário?

A falta de registro de contrato de trabalho permite que o trabalhador entre com uma ação na Justiça do Trabalho.Em geral, essa é uma causa perdida para a empresa, pois a tendência é que os juízes dêem ganho de causa aos trabalhadores.

Nesse caso, quais são os prejuízos para a minha empresa?

Além de ficar obrigada a fazer o registro e  a pagar férias, 13° salário e FGTS, a empresa é executada sobre as contribuições previdenciárias.

Quais são os juros e as correções?

Se a empresa for executado sobre as contribuições previdenciárias, devera fazer o recolhimento com juros de 1  %, correção monetária e multa de 20%.

Minha empresa não cumpriu corretamente as obrigações com INSS e foi pega pela malha fina. O que ela tem de fazer para resolver esse problema?

Se você não conseguir comprovar as informações fornecidas pela empresa, ficará sujeito ás multas previstas em lei. No entanto,nem sempre quem é pego na malha fina tem pendências a  resolver. Há casos em que o erro foi cometido pela própria Previdência.

A empresa pode ingressar com um processo administrativo para questionar a existência dos débitos, sua composição e  seus valores atualizados?

Sim. A empresa pode entrar com um processo  administrativo se julgar que os valores cobrados pela Previdência estão  errados.

Para a empresa, quais são as vantagens em assinar a carteira do trabalhador?

A principal delas é a segurança de agir de  acordo com o que está estabelecido na legislação brasileira.A empresa tem todo o direito de considerar a lei trabalhista, a previdência e as cargas tributarias excessivas, mas não há como fugir.O empresário pode tentar combater essa situação,participando de movimentos e discussões abertas á sociedade,mas isso não o desobriga a cumprir seus deveres.