Procurador de Justiça do Estado ministrou palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para professores municipais e cidadãos lapeanos.

Na quarta-feira, dia 25 de agosto, aconteceu no salão nobre da Secretaria Municipal de Educação uma palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com o Procurador de Justiça do Estado do Paraná, Sérgio Luiz Kukina.

A palestra foi organizada pela Prefeitura Municipal, por meio do assessor jurídico Edson Sá, que está à frente da instalação de uma escola de administração pública para os funcionários da prefeitura da Lapa. Esta escola, que é a primeira iniciativa do gênero no Estado do Paraná, visa capacitar de forma mais adequada os funcionários para o atendimento ao público, seja melhorando o tratamento no atendimento, seja no conhecimento de informações pertinentes à função para que o serviço possa ser prestado ao cidadão de forma mais completa.

Além da escola, está em fase de pré-lançamento o projeto Mais Cidadania, que funcionará em parceria com as faculdades FAEL, UnC (Mafra) e Facear (Araucária). Neste projeto, os alunos do Curso de Direito da Facear, moradores da Lapa, irão realizar a atividade de Prática Jurídica, obrigatória no curso, aqui mesmo no município, sem necessidade de deslocamento até a sede da faculdade. Com isso, uma parcela maior da população terá assistência jurídica. Já os alunos de Administração da FAEL e Serviço Social, da UnC, darão apoio administrativo às atividades e farão a triagem das pessoas que se enquadram nos quesitos para terem direito à assistência gratuita. No entanto, nem todos os ramos do Direito serão atendidos por este projeto. As áreas que não terão assistência gratuita também serão atendidas, mas somente de forma a orientar a população das medidas que podem ser tomadas.

Além dessas atividades, o projeto Mais Cidadania realizará mutirões nos finais de semana para orientar a população dos bairros e da zona rural.

A palestra

A palestra proferida por Sérgio Luiz Kukina, Procurador de Justiça do Estado do Paraná, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi realizada para lançar a criação da escola de administração pública e o projeto Mais Cidadania. As professoras municipais foram convidadas a participar, assim como diversos representantes da sociedade, entre eles Promotores de Justiça e a coordenadora do curso de Direito da Facear, Andrea Bugakov Klock, e o Diretor da instituição, Murilo Martins de Andrade.

O procurador iniciou a palestra demonstrando que o ECA não é invenção brasileira, que sua existência veio amadurecendo juntamente com a sociedade, em especial por conta da Declaração dos Direitos Humanos, em 1942, que já tratava do direito às famílias.

Segundo ele, o ECA busca a “igualdade no campo da dignidade, é um espelho que retrata a sociedade, e seu principal objetivo é proteger a criança em situação de risco, em condição desfavorável financeiramente também”.

Quanto à responsabilidade de pais, Estado e do judiciário, Kukina afirmou que “a Constituição de 1988, conclama para que haja espaço para participação popular. O povo ganhou espaço nas decisões”. Isso quer dizer que a educação e a proteção à criança e ao adolescente já não é mais responsabilidade somente dos pais, do Estado ou do judiciário. Mas, de todos, que têm espaço de participação e fiscalização por meio dos conselhos municipais.

“Sempre achamos uma desculpa para transferirmos a culpa para os outros”, afirmou o Procurador, reforçando que já não é mais responsabilidade somente do Estado a solução dos problemas. E ele questionou quantos cidadãos realmente participam, se envolvem e fiscalizam. Quantos vão à reunião da Câmara de Vereadores para verificar se os representantes estão fazendo o certo?

A Constituição Federal de 1988 deu às pessoas a oportunidade de participação no processo democrático. É preciso colocá-lo em prática.