As Câmaras Municipais têm o direito de receber entre 3,5% e 7 % (dependendo da população) das receitas e transferências referenciadas no art. 29-A da Constituição Federal. No caso de Contenda, o limite é 7%, dada pela Emenda Constitucional 58, que alterou, também, a composição do número das cadeiras das câmaras municipais de todo o Brasil.
A Câmara Municipal solicita, mensalmente, a disponibilização de recursos financeiros para atender as despesas do Legislativo e a Prefeitura faz o respectivo repasse.
Os valores repassados em 2010 foram de aproximadamente um milhão, cento e oitenta mil reais. O valor a maior, repassado à Câmara Municipal de Contenda, foi de duzentos e setenta e sete mil reais. Deste valor a Câmara já devolveu perto de R$ 67 mil, restando ainda devolver R$ 210 mil aproximadamente, mais os rendimentos do mês de dezembro.
O pedido da prefeitura foi solicitado à Câmara de Vereadores, através do ofício n° 522/2010, no dia 14 de dezembro, para que os recursos possam ser utilizados pela prefeitura, em favor dos munícipes.
“Muitas são as necessidades, mas devemos realizar as prioridades”, comentou o prefeito Hélio Boçoen.
