Em função da falta de recursos humanos nas duas delegacias, as investigações sobre crimes praticados na comarca ficam prejudicadas

A Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa protocolou na segunda-feira, dia 25 de julho, duas ações civis públicas contra o Estado do Paraná, com pedido de liminar, com o objetivo de compelir o poder público a lotar, imediatamente, mais policiais civis e servidores nas delegacias da Lapa e de Contenda, respectivamente, com população aproximada de 42 mil e 15 mil habitantes.

OBJETIVO

O objetivo é fazer cumprir o que determina o Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, aprovado pela Resolução nº 6.551/SEAD, de 19 de março de 1990. O documento, que já tem mais de 20 anos, prevê que a delegacia da Lapa tenha um delegado de polícia, três escrivães, nove investigadores, dois técnicos administrativos e um auxiliar operacional, e que na delegacia de Contenda atuem um delegado de polícia, um escrivão e dois investigadores.

FUNCIONÁRIOS

As últimas informações obtidas pela Promotoria dão conta de que há 32 presos na cadeia da Lapa, em espaço que se destina a apenas 16 (isso ainda em função de uma fuga empreendida há poucos meses por cerca de 20 presos), e um total de seis policiais e um auxiliar de carceragem para atender a todas as demandas. Na delegacia tramitam cerca de 1.300 inquéritos policiais, dentre outros procedimentos e lá atuam apenas um delegado, responsável também pela Delegacia de Polícia de Contenda, um escrivão de polícia, quatro investigadores (o que, considerando a escala de plantão de 24h de trabalho por 72 de descanso, resultaria em um investigador efetivamente em serviço por dia), um auxiliar de carceragem (que também atua na Delegacia de Polícia de Contenda) e um estagiário não remunerado. Além desses servidores, os trabalhos na Delegacia são executados por servidores públicos municipais, que, segundo a Promotoria, não teriam atribuição nem treinamento para exercer as funções que vem exercendo.

Não há nenhum servidor estadual que atue com exclusividade na Delegacia de Polícia de Contenda. O delegado e o auxiliar da Lapa atendem também em Contenda e, da mesma forma que ocorre na sede da comarca, no município menor atuam servidores públicos municipais, sem a devida preparação.

INQUÉRITOS

De acordo com o MP, em função da falta de recursos humanos nas duas delegacias, as investigações sobre crimes praticados na comarca estariam, na sua maioria, paralisadas, existindo situações como a de inquéritos, na Lapa, em que a última diligência efetiva foi realizada em 1994. Em Contenda, entre os meses de fevereiro e maio deste ano, por falta de servidores públicos estaduais, sequer era possível registrar boletim de ocorrência na cidade.

“Esta situação vem se arrastando ao longo dos anos, sendo que as medidas extra judiciais adotadas foram ineficientes para sensibilizar o estado do Paraná a cumprir com sua missão constitucional de promover a segurança pública nas duas comunidades, mesmo sabedor, há tempos, da situação narrada”, afirma o promotor de Justiça da Comarca da Lapa, Felipe Lamarão de Paula Soares, que assina as duas ações.

“O atual número de policiais nas duas delegacias não atende sequer a previsão Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, aprovado há mais de 20 anos, quando esses municípios tinham população menor e a criminalidade não estava no patamar atual. Nem mesmo assim foi cumprida. Não temos dúvida de que a mencionada previsão é insuficiente para atender a demanda, porém, se esta é a norma aplicável à espécie hoje, no mínimo, ela tem de ser aplicada pela administração pública, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio da legalidade”, argumenta o promotor.