Tendo em conta a realização das eleições municipais de 2012, a Justiça Eleitoral ressalta que se aproxima a data de 7 de outubro de 2011, definida no CALENDÁRIO ELEITORAL, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (RESOLUÇÃO Nº 23.341), como limite para os seguintes eventos:
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3.Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).
A Justiça Eleitoral reforça, ainda, a importância de que os filiados às agremiações políticas mantenham atualizados seus dados – pessoais e de domicílio – perante a Justiça Eleitoral, o que viabilizará eventuais contatos.
REPRESENTANTES
Aos representantes dos Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias dos Municípios de Lapa e de Contenda, a Justiça Eleitoral ressalta que, em cumprimento ao artigo 19 da Lei 9.096/95 e Resolução-TSE nº 23.117/2009, até a segunda semana do mês de outubro, os partidos políticos deverão submeter as relações de filiados a processamento, exclusivamente pelo sistema FILIAWEB, sendo necessário que o usuário do sistema (representante legal do órgão partidário) esteja habilitado perante a Justiça Eleitoral, mediante a obtenção de senha.
A observância dos prazos de processamento das relações de filiados é de exclusiva responsabilidade dos partidos políticos. Se a relação de filiados não for submetida nos prazos previstos, será considerada a última relação apresentada pelo partido.
Dra. Lilian Resende Castanho Schelbauer é Juiza Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, Lapa PR.
