O Congresso Nacional aprovou na madrugada de quinta-feira, 4 de dezembro de 2014, a manobra fiscal do governo para maquiar o descumprimento da meta do superávit primário. Depois de dezoito horas de uma sessão conturbada, o texto principal do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recebeu o aval dos parlamentares – que, com isso, receberão ao todo 444 milhões de reais em emendas. Na Câmara, o placar foi de 240 votos a favor, 60 contra e 9 abstenções. No Senado, o texto obteve 39 votos a favor e 1 contra.
O efeito prático da medida é a redução da meta de superávit para 2014: de 116,1 bilhões para 49,1 bilhões de reais. A meta de superávit é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos em 2014, sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo se encontrava em uma encruzilhada: se não mudasse a LDO, não conseguiria fechar as contas.
A votação, entretanto, ainda não foi encerrada. Faltou quórum para a análise da última emenda ao texto: de autoria do PSDB, a proposta altera o projeto e inclui uma limitação nas despesas discricionárias, de forma que o governo só possa gastar o mesmo montante executado no orçamento do ano anterior. Às 4h57, o presidente Renan Calheiros encerrou os trabalhos. Com isso, a redação final do PLN 36 não foi aprovada e a votação terá de ser concluída na próxima terça, em sessão marcada para o meio-dia. São nulas, entretanto, as chances de a emenda do PSDB ser aprovada.
A aprovação da manobra é essencial para que a presidente escape de um possível processo por crime de responsabilidade. No esforço para obter ajuda do Congresso, Dilma se reuniu com líderes da base aliada na segunda e pediu o apoio deles na votação. No mesmo dia, veio à tona um decreto em que ela libera 748.000 mil reais em emendas parlamentares para cada deputado e senador. Com uma condição: desde que o PLN 36 seja aprovado. Por oficializar o balcão de negócios, a proposta constrangeu os aliados e teve o efeito contrário em alguns casos: deputados e senadores temiam que, dando uma vitória fácil ao governo logo após a chantagem, estariam admitindo que têm um preço.
É a oficialização da vergonha geral da nação.
Dois exemplos de indignação de lapeanos sobre o caso, externado na rede social Facebook, merecem ser aqui trazido.
Vinícius Tom Vidal afirmou: “Se um prefeito não atinge a meta de responsabilidade fiscal, ele está cometendo um crime. Se a Presidente da República o faz, muda-se a lei.
Este é o governo que o Brasil elegeu. O problema que quem não votou na Base, ou anulou o voto vai pagar. Parabéns!”
Já o lapeano Fabiano Piovezan, em sua página no Facebook, disse:
“O Brasil não cansa de demonstrar que está a anos luz de ser considerado uma República digna do nome. Entre tantas razões que explicam a tragédia que nos acomete, uma das principais é a baixíssima qualidade moral e intelectual das pessoas que nos governam. Considerar a Sra. Dilma Rousseff capaz de exercer o cargo de presidente é uma grave demonstração de que estamos doentes como nação. Esta senhora não serve nem para limpar o chão do Palácio do Planalto! O esforço imoral, desmedido que Dilma tem feito para aprovar o estupro ao artigo 165 da Constituição Federal, já seria suficiente, fôssemos um país normal, para chutá-la da presidência ou mesmo excluí-la da vida pública sem qualquer possibilidade de retorno. O respeito à Constituição é condição precípua ao cargo que ocupa. Dilma é incapaz de perceber este princípio autoevidente. A ideia de liberar mais R$ 748 mil por deputado e senador a título de verba para emendas individuais, é apenas mais um dos inúmeros impropérios a que este governo vem submetendo o país. É um acinte atrás do outro, sem dúvidas. Para piorar ainda mais o que já é péssimo, a liberação dos recursos extras está condicionada à aprovação da nova LDO (PLN 36/14), de forma absolutamente explícita e desavergonhada. Decoro é algo inexistente nos governos do PT. Não há como saber se os deputados e senadores aceitarão tamanho rebaixamento moral. O fato é que as emendas individuais são utilizadas, normalmente, para manter os currais eleitorais de cada parlamentar sob cabresto. Logo, há um jogo de interesses mútuos ali. De um lado, a presidente que acredita que pode sair às compras para ter seus objetivos alcançados. De outro, os parlamentares que colocam seus projetos pessoais acima das prerrogativas das funções que exercem. Se isto ainda não é o fundo do poço, não sei mais o que seria. O duro é saber que o que está ruim sempre pode piorar…”
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É possível conferir a lista completa de parlamentares que votaram a favor ou contra a PLN 36 no endereço eletrônico www.ronaldocaiado.com.br/lista-dos-parlamentares-que-votaram-favor-da-fraude-fiscal-de-dilma/.
Os partidos do DEM, PSDB, PSB, PPS e Solidariedade orientaram pela obstrução da votação. A minoria do governo orientou pela votação contra a aprovação e o PSC liberou seus parlamentares. A base e demais partidos participantes orientaram pelo voto à favor do PLN 36.
É este, realmente, o Brasil que queremos para nós e para nossos filhos?
Infelizmente, pelo voto, só poderemos cogitar alguma mudança daqui a quatro anos…
