Empresa contratada oficiou à Câmara Municipal sobre a situação, solicitando providências e alegando a prática de improbidade administrativa por parte da municipalidade.

 

Em outubro de 2014, a Prefeitura da Lapa realizou processo licitatório de concorrência pública nº 011/2014, visando selecionar a proposta mais vantajosa para execução de Unidades Básicas de Saúde no Assentamento Contestado e Conjunto Dib Manne, além de Quadra Poliesportiva, coberta, com vestiários, na Escola Municipal Sibylla Wille de Lacerda. A vencedora da concorrência foi a empresa AMA Construtora que, n mês de dezembro do mesmo ano, celebrou o contrato nº 273/2014 com o Poder Executivo municipal para execução das obras (sob regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, a preços fixos sem reajuste).

Ocorre que a empresa contratada iniciou os trabalhos, mas, a Prefeitura da Lapa deixou de pagar à AMA Construtora, o que motivou a paralisação das obras. Segundo a empresa contratada, foram emitidas as devidas notas fiscais, sendo entregues à municipalidade com toda documentação exigida, no mês de setembro de 2015. Mas, passaram-se mais de 50 dias sem que houvesse o pagamento por parte da Prefeitura, sem a existência de relevante motivo.

O inadimplemento foi comunicado, segundo a AMA, por diversas vezes à Prefeitura, sendo solicitada, pela empresa, a paralização temporária das obras. O Departamento Financeiro da Prefeitura reconheceu o inadimplemento e informou da impossibilidade de pagamento sob a justificativa do “não repasse, pelo Governo Federal, conforme termo de compromisso PAC 208189/2014, do respectivo valor, eis que o objeto do contrato e seu respectivo pagamento advém de recurso Federal”.

No entanto, a empresa alega que, sob a ótica da Lei das Licitações (nº 8.666/93), as obras e serviços só podem ser licitados quando “houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”.

A AMA notificou a Prefeitura, extrajudicialmente, sobre a situação, requerendo o pagamento das notas fiscais ou a apresentação de justificativa para os atrasos, apresentando resposta aos requerimentos apresentados.

Como a Prefeitura permaneceu oficialmente em silêncio sobre os fatos, a AMA Construtora enviou Ofício (nº 10/2015) à Câmara Municipal da Lapa, solicitando providências, tendo em vista, na interpretação da empresa, a atitude da municipalidade ter se caracterizado como conduta de improbidade administrativa. Isto porque teria, com o não pagamento das obras e a falta de justificativa de relevante motivo para tal, violado os princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

O documento foi protocolado na Câmara em 20 de novembro e aguarda o trâmites burocráticos para ser apreciado pelos vereadores.