Secretária de Finanças alega baixa arrecadação e pede dezoito meses de adiamento ou redução de contribuição ao fundo dos funcionários para cobrir Déficit Previdenciário. Ao contrário da alegação da prefeitura, demonstrativos pesquisados mostram que arrecadação subiu ano a ano.
O LapaPrevi é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, entidade que arrecada, garante e administra pensões e aposentadorias dos servidores concursados do município da Lapa. O Fundo de Previdência gerido pelo LapaPrevi é nutrido pelas contribuições dos funcionários, através de desconto em folha de pagamento, além do aporte da parte do município, verba esta obrigatória por Lei.
No dia 13 de janeiro de 2022 em Reunião Ordinária do Conselho de Administração do LapaPrevi, a prefeitura, representada por Maria Genoveva Portes Lake Maciel, Secretária Municipal de Fazenda, solicitou o parcelamento da contribuição devida pelo município nos meses de novembro e dezembro de 2022, referente ao Déficit Previdenciário previsto no Artigo 89 da Lei 2.183/2008, dividido em dez parcelas, solicitação esta que foi aprovada pelos conselheiros presentes.
Alegando queda de arrecadação devido à suposta queda na receita de ICMS e ISS no exercício de 2022 e diminuição da receita devido ao encerramento do envio de recursos destinados ao trabalho na Pandemia de Covid-19 no mesmo ano, a Secretária Maria Genoveva apresentou proposta de suspensão por doze meses do pagamento devido pela prefeitura ao fundo pelo Déficit Financeiro, nos meses de janeiro a dezembro de 2023, ou também diminuir a alíquota de repasse por dezoito meses.
Durante a reunião o Presidente do Conselho solicitou a apresentação de cálculo atuarial para poder analisar mais a fundo a questão, no que foi seguido pelo outros conselheiros. A entidade realizará estudo para emitir um parecer sobre o impacto desta suspensão de contribuição do município ou mesmo a redução de alíquota. Se houver possibilidade legal ainda assim é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores nesta medida.
COMO FUNCIONA
O Fundo de Previdência foi criado pela Lei Municipal 2.183/2008. As contribuições dos servidores somam-se ao aporte da prefeitura para manter as aposentadorias e pensões, garantindo a existência de dinheiro para o pagamento dos benefícios. De modo simplista, a previdência dos servidores é gerida em dois modelos. Para os mais antigos é chamada de contribuição FINANCEIRA. Já para os mais novos a modalidade é CAPITALIZADA.
Acontece que a arrecadação para a modalidade Financeira não supre mais os pagamentos de aposentadorias e pensões dos funcionários enquadrados nesta categoria, visto que existem menos servidores contribuindo do que sendo beneficiados. Quando isso acontece, o Artigo 89 da Lei 2.183/2008, em seus incisos I e II e também em seu Parágrafo Único garantem que a diferença que falta para garantir os benefícios deve ser dividida meio a meio entre o Fundo (LapaPrevi) e o Município.
Fontes consultadas informaram que o déficit é de aproximadamente 500 mil ao mês, dinheiro este que o município tem que repassar ao fundo de previdência, que contribui também com este valor para honrar os beneficiários. Por ano o valor de repasse chega aos três milhões somente em contribuição devida pelo município ao Fundo.
O QUE FOI SOLICITADO
Na prática a Prefeitura pediu para pagar menos durante 18 meses. Ao invés de entrar com 50% do que falta para as aposentadorias conforme explicamos no tópico anterior, eles propõem pagar apenas 20%, deixando 80% dessa diferença nas mãos do LapaPrevi. Outra opção apresentada é a suspensão do pagamento dos 50% durante um ano, no período de janeiro a dezembro de 2023 sem previsão de reposição do Fundo.
Se o LapaPrevi aceitar esta proposta estará incorrendo em “Renúncia de Receita”, o que pode caracterizar improbidade administrativa, mas o principal problema é que, num caso como estes o Fundo de Previdência teria que ser usado para pagar a parte que a prefeitura deve, diminuindo assim os recursos da previdência, o que pode vir a criar uma situação mais desastrosa num futuro próximo.
A ARRECADAÇÃO
A alegação de redução na arrecadação municipal é controversa, visto que, segundo o SICONFI, o município vem arrecadando muito mais a cada ano, conforme demonstra quadro nesta matéria. A arrecadação aumentou pelo menos 15 milhões de reais na comparação entre 2021 e 2022, desmentindo a alegação apresentada pela Secretária de Finanças ao Conselho de Administração do LapaPrevi.
OS SERVIDORES
Servidores especializados no assunto foram consultados e demonstraram preocupação com a intenção da prefeitura, alegando estarem sendo prejudicados em suas futuras aposentadorias, visto que se o município para de entrar com sua parte, em poucos anos o Fundo de Previdência não terá mais dinheiro.
Mesmo que a solicitação da prefeitura seja temporária vai sendo criado um déficit que poderá se tornar inviável para futuras administrações, que poderão ter que comprometer parte de sua arrecadação para manter os benefícios devidos por Lei.
