O projeto do vereador Gustavo Daou que previa transparência nas ações municipais e divulgação ampla das obras, teve sua aprovação negada pelo Prefeito, mas a Câmara, por unanimidade, derrubou o veto.
Apresentado na Câmara Municipal da Lapa, no ano de 2022 e aprovado o Projeto de Lei número 30 de 2022, foi encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal da Lapa Diego Ribas, que acabou vetando o mesmo. A intenção do projeto, era a um aumento de transparência e acesso da comunidade nas informações sobre as obras da prefeitura.
Em seu artigo primeiro o projeto obriga que, “o município da Lapa divulgará por meio da internet, em seu site e redes sociais oficiais, semanalmente, sempre no último dia útil da semana, o cronograma de obras e serviços previstos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte para a semana seguinte, indicando especificação e breve descritivo das obras e serviços; O período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e os horários; A localização exata com nome da via pública ou pontos de referência.
Além do mais, o município também ficaria responsável por divulgar o cronograma dos seguintes serviços: tapa-buracos/recapeamento; pavimentação; poda de árvores; roçagem e limpeza de terrenos públicos; serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas); conservação de praças e parques; obras de revitalização em geral; limpeza de entulho em área pública; patrolamento e cascalhamento; e manutenção de bueiros.
Para maior informação a comunidade segundo o projeto de lei aprovado, as alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site e redes sociais do Município com antecedência de no mínimo de 24 horas, informando ao munícipe o novo planejamento, nos termos do art. 1º e seus incisos.
Segundo uma parte da justificativa do vereador Gustavo Daou, “a transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos cidadãos para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre.”
OFÍCIO
No Ofício 277/2023/GAB, enviado pela Prefeitura a Câmara Municipal, o prefeito informa que vetou integralmente o projeto e apresenta suas razões.
“Em que pese a especificação dos serviços poder ser descrita, alguns pontos do referido projeto serão prejudicados, senão vejamos: Datas e horários – dificilmente conseguiremos atender tal especificação, pois o cronograma é feito com serviços a serem realizados semanalmente; Serviços de “Tapa buracos/recapeamento” – a divulgação do serviço de tapa buraco até poderia ser feita quando programado, no entanto, o serviço de recapeamento é licitado, desta forma, o contrato é divulgado no portal de transparência do Município; Serviço de “Pavimentação” – este serviço também é executado através de licitação, sendo o contrato disponibilizado no portal da transparência do Município; Serviço de “Iluminação” – as manutenções se fazem de duas formas: a pedido do munícipe ou pelo cronograma da Divisão. O município dispõe de apenas duas equipes, as quais se dividem no atendimento da área urbana e da rural. Não se pode prever eventuais quedas de energia que venham a danificar os equipamentos do parque de Iluminação Pública, ficando a Divisão impossibilitada de retificar a programação com a antecedência exigida; Serviço de “limpeza de entulho em área pública” – referente a essa matéria tratada nos incisos VII e VIII do artigo 2° do referido Projeto, o Município não dispõe do serviço de coleta de entulhos; Alterações dos cronogramas – estas acontecem apenas quando ocorrem emergências, tais como chuvas, vendavais, tempestades, e outras, desta forma, não pode ser previsto com 24 horas de antecedência.”
Através desse Ofício enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, a casa de leis tem o direito de votar se aceita ou não o veto do Prefeito, o que aconteceu na sessão da terça-feira, dia 20 de junho. Por unanimidade os vereadores derrubaram o veto do prefeito, demonstrando estarem focados na transparência do serviço público municipal.
