O Brasil, constituído como um Estado Democrático de Direito, é regido pelas leis que são elaboradas, via de regra, pelos Poderes Legislativos democraticamente constituídos (Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas de cada estado e Câmaras  Municipais). Daí a importância na escolha de nossos representantes, afinal, as decisões por eles tomadas serão convertidas em lei e, obrigatoriamente teremos que cumpri-las.

Em seu artigo 5°, inciso II, a Constituição Federal assegura a todos nós brasileiros o direito de não sermos obrigados a fazer ou deixar de fazer algo que não tenha se tornado obrigatório por lei. Logo, é inquestionável a supremacia das leis, pois regem inúmeras relações mantidas em sociedade. Além disso, a Lei de Introdução ao Código Civil é taxativa ao afirmar que ninguém pode  justificar o descumprimento da lei alegando desconhecê-la.

O Estado de Direito tem como principal característica ser “um governo de leis” e não mais “um governo de homens”, tal como ocorreu durante obscuros períodos em que da vontade de  um “soberano” emanavam todas as normas que os súditos eram obrigados a cumprir. O sistema de controle de um Poder pelo outro, que se dá com o Legislativo fiscalizando o Executivo, o Executivo sancionando ou vetando  as leis aprovadas pelo Legislativo e a possibilidade de eventual ilegalidade ser analisada pelo Judiciário nos dão a segurança de que as normas que cumprimos não são mais fruto da vontade de um único “senhor”,  e que, ao nos sentirmos lesados, podemos recorrer ao Poder Judiciário.

Dada a importância das leis e a obrigatoriedade de seu cumprimento, é extremamente necessário e indispensável que as conheçamos, afinal, não há como cobrarmos o respeito aos nossos direitos se deles sequer temos conhecimento.

Se grande parte das relações sociais que mantemos são regidas por leis, o conhecimento das mesmas é requisito essencial para o (bom) convívio em sociedade.

“Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer-se o que se deve querer e em não estar obrigado a fazer o que não se deve querer”. (Rui Barbosa)

Exija respeito a seus direitos. O cumprimento de seus deveres é constantemente cobrado.

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