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Seus Direitos
Abuso Sexual Infantil – Previna
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STF DÁ A ÚLTIMA PALAVRA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBRIGADA A CONTRATAR OS APROVADOS EM CONCURSO PÚB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado na última semana, que a administração pública é obrigada a contratar os aprovados…
MÚSICO NÃO PRECISA MAIS DE REGISTRO PROFISSIONAL PARA ATUAR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado em 01/08/2011, que o músico não é obrigado a inscrever-se na Ordem dos…
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBRIGADA A CONTRATAR OS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO?
As carreiras públicas se tornam cada vez mais atraentes no Brasil. Estabilidade, bons salários e inúmeros benefícios fazem com que…
Nova lei possibilita a criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Há no direito empresarial um instituto chamado “responsabilidade limitada” das sociedades empresárias. Isso significa dizer que, ao fundar uma empresa,…
LEI DA FICHA LIMPA VELERÁ SOMENTE APÓS 2012
Após longos meses de incertezas e debates, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a tão falada Lei da Ficha Limpa….
A justiça do Juiz Marceneiro
Esta semana li uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que reavivou em mim a esperança e…
LEI SECA: BENEFÍCIO OU PREJUÍZO AO MOTORISTA INFRATOR?
A chamada “Lei Seca”, aprovada em junho de 2008, chegou com promessas de acabar com a violência no trânsito, decorrente da combinação…
ACESSO À SAÚDE: UM DIREITO FUNDAMENTAL
O Brasil acaba de sair de uma campanha eleitoral. Nela, alguns temas importantes foram discutidos (muitos assuntos de fundamental relevância deixaram de ser…
