O Município da Lapa solicitou o parcelamento de um déficit para com o Instituto de Previdência no valor de 2,476 milhões de reais, para pagamento em 12 vezes. A alegação de arrecadação menor é controversa, visto o aumento gradativo de recursos no caixa da Prefeitura.
O LapaPrevi é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, entidade que arrecada, garante e administra pensões e aposentadorias dos servidores concursados do município da Lapa. O Fundo de Previdência gerido pelo LapaPrevi é nutrido pelas contribuições dos funcionários, através de desconto em folha de pagamento, além do aporte da parte do município, verba esta obrigatória por Lei.
No dia 26 de janeiro de 2023 em Reunião Ordinária do Conselho de Administração do LapaPrevi, a Prefeitura solicitou através do Processo Digital nº 17485/23 da Secretaria Municipal de Fazenda o parcelamento do déficit (dívida) do município para com o Fundo Previdenciário, no valor de R$ 2.476.509,74, referente aos meses de março a junho de 2023. A obrigação do município mensalmente soma mais de 600 mil reais que não estão sendo repassados para o LapaPrevi. Os membros do Conselho decidiram solicitar maiores informações junto a Secretária de Fazenda, para após ser colocado em votação o pedido.
COMO FUNCIONA
O Fundo de Previdência foi criado pela Lei Municipal 2.183/2008. As contribuições dos servidores somam-se ao aporte da prefeitura para manter as aposentadorias e pensões, garantindo a existência de dinheiro para o pagamento dos benefícios. De modo simplista, a previdência dos servidores é gerida em dois modelos. Para os mais antigos é chamada de contribuição FINANCEIRA. Já para os mais novos a modalidade é CAPITALIZADA.
Acontece que a arrecadação para a modalidade Financeira não supre mais os pagamentos de aposentadorias e pensões dos funcionários enquadrados nesta categoria, visto que existem menos servidores contribuindo do que sendo beneficiados. Quando isso acontece, o Artigo 89 da Lei 2.183/2008, em seus incisos I e II e também em seu Parágrafo Único garantem que a diferença que falta para garantir os benefícios deve ser dividida meio a meio entre o Fundo (LapaPrevi) e o Município.
Fontes consultadas informaram que o déficit é de aproximadamente 600 mil ao mês, dinheiro este que o município tem que repassar ao fundo de previdência, que contribui também com este valor para honrar os beneficiários. Por ano o valor de repasse chega próximo a cinco milhões somente em contribuição devida pelo município ao Fundo.
O QUE FOI SOLICITADO
Com o possível parcelamento a Prefeitura já acumula seu segundo financiamento na contribuição de previdência dos servidores, visto que já existe um débito anterior que foi dividido em muitos meses.
Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, notamos uma disparidade no repasse dos recursos devidos ao Fundo de Previdência. Em média, nos últimos seis meses do ano 2022, a prefeitura mandava aproximadamente um milhão de reais ao mês, para cumprir com sua obrigação, já nos meses de janeiro a junho de 2023, a transferência foi de apenas 370 mil reais somados todos os primeiros meses deste ano, acumulando mais um saldo na conta devedora do município para com os servidores.
ARRECADAÇÃO
A alegação de redução na arrecadação municipal é controversa visto que analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 24 de julho de 2023, o município vem arrecadando muito mais a cada ano. Somente comparando o último semestre do ano de 2022 com a soma de recursos recebidos em janeiro até junho de 2023, o valor cresceu aproximadamente em 10 milhões de reais.
