Legislação municipal é clara ao atribuir ao dono do imóvel a construção e manutenção do passeio; fiscalização cabe ao Município,…
Urbanismo
Veículos abandonados em vias públicas podem ser removidos
Diversos são os locais onde se encontram veículos abandonados pelas ruas da cidade. A Lei 3099 de 2015 fala sobre…


